Resolução n.º 225, de 31 de maio de 2016: dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) · 2016
Usnesení brazilské Národní rady spravedlnosti (Conselho Nacional de Justiça), které zakládá národní politiku restorativní justice v rámci soudní moci. Navazuje na základní zásady …