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Resolução n.º 225, de 31 de maio de 2016: dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) · 2016
A resolution of Brazil's National Council of Justice that establishes the national restorative justice policy within the Judiciary. It draws on the United Nations basic principles…