Lei ou normaDownload livre
Ley 6736: Sistema de Justicia Procesal Juvenil
Provincia de Corrientes. Honorable Legislatura · 2025
Lei da província de Corrientes, sancionada em 26 de novembro de 2025, que cria o foro penal do sistema de justiça juvenil, com órgãos especializados, para as pessoas menores de de…