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Decisão judicialLink para a fonte

A., M. I. s/ reparación integral (CCC 14805/2025/CA1): inaplicabilidad por falta de regulación procesal

A., M. I. s/ reparación integral (CCC 14805/2025/CA1): inaplicabilidade por falta de regulamentação processual

Sala VI Cámara Nacional de Apelaciones en lo Criminal y Correccional de la Capital Federal · 2025

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Resumo

Decisão de 6 de junho de 2025 na causa por uso de uma carteira de motorista falsa. A defesa ofereceu uma doação a um hospital, a renovação da habilitação e um curso de educação para o trânsito para extinguir a ação por reparação integral (artigo 59, inciso 6, do Código Penal). A Sala VI confirmou a rejeição: diferentemente da conciliação, prevista no Código Procesal Penal Federal, a reparação integral não tem regulamentação processual no código em vigor, e o Ministério Público havia se oposto com fundamentos. Serve a quem atua em litígios sobre reparações na justiça nacional.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Cámara Nacional de Apelaciones en lo Criminal y Correccional de la Capital Federal, Sala VI
Ano
2025
Editora ou fonte
Poder Judicial de la Nación, CNACC Sala VI, 06/06/2025 (Juzgado Nacional en lo Criminal y Correccional n.º 38)
Tipo
Decisão judicial
Idioma
Espanhol
Jurisdição
Ciudad Autónoma de Buenos Aires (Argentina)
Licença
Dominio público

Citar esta obra

Cámara Nacional de Apelaciones en lo Criminal y Correccional de la Capital Federal, S. V. (2025). A., M. I. s/ reparación integral (CCC 14805/2025/CA1): inaplicabilidad por falta de regulación procesal. Poder Judicial de la Nación, CNACC Sala VI, 06/06/2025 (Juzgado Nacional en lo Criminal y Correccional n.º 38). https://www.pensamientopenal.com.ar/index.php/fallos/91701-inaplicabilidad-reparacion-integral-causal-extintiva-accion-penal-falta-regulacion

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