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Decisão judicialLink para a fonteFrancês

Brunet c. France, requête n.º 21010/10: inscription au fichier STIC après une médiation pénale et classement sans suite

Cinquième section Cour européenne des droits de l’homme · 2014

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A obra está na sua fonte original. Aqui você tem a referência, um resumo e o link.

Resumo

Após uma briga com sua companheira em 2008, o demandante foi convocado para uma mediação penal; a mediação foi cumprida e o Ministério Público arquivou o caso sem acusação, mas seus dados ficaram registrados no arquivo policial STIC, e o pedido de apagá-los foi rejeitado sem possibilidade de recurso. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos constatou violação do art. 8 da Convenção: o registro durante vinte anos, sem um procedimento eficaz de exclusão, não guarda um equilíbrio justo entre os interesses em jogo, e não há tratamento diferenciado para quem concluiu uma mediação penal. Fixou 3.000 euros por dano moral. Serve a quem trabalha com mediação penal e registro de dados.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Cour européenne des droits de l’homme, Cinquième section
Ano
2014
Editora ou fonte
Cour européenne des droits de l’homme, Cinquième section, arrêt du 18/09/2014 (définitif le 18/12/2014), Brunet c. France, req. 21010/10
Tipo
Decisão judicial
Idioma
Francês
Jurisdição
Francia
Tribunal
Tribunal Europeo de Derechos Humanos, Sección Quinta
Data da sentença
18 de septiembre de 2014
Processo
Brunet c. Francia (req. n.º 21010/10)
O que decidiu
Acolheu
Normas que aplica
Convenio Europeo de Derechos Humanos, art. 8
Código de Procedimiento Penal (Francia), art. 41-1 y 230-8
Licença
El TEDH permite reproducir sus textos citando la fuente (© ECHR-CEDH), sin cargo, para uso privado o de información y educación. Se enlaza a HUDOC y no se aloja el texto.

Citar esta obra

Cour européenne des droits de l’homme, C. s. (2014). Brunet c. France, requête n.º 21010/10: inscription au fichier STIC après une médiation pénale et classement sans suite. Cour européenne des droits de l’homme, Cinquième section, arrêt du 18/09/2014 (définitif le 18/12/2014), Brunet c. France, req. 21010/10. https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-146389

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