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Resumo
Circular do Ministério da Justiça da França, assinada em 15 de março de 2017, que indica a órgãos do ministério público, tribunais e administração penitenciária como aplicar o artigo 10-1 do Código de Processo Penal. Recorda o marco jurídico e o alcance das medidas restaurativas, enuncia os princípios orientadores (voluntariedade, confidencialidade, terceira pessoa independente e formada) e detalha as condições prévias, as modalidades de ação e o controle. Cria ainda o comitê nacional de justiça restaurativa. Serve a funcionários e funcionárias judiciais, a serviços penitenciários e a associações que querem abrir programas na França.
Ministère de la Justice (France); Urvoas, Jean-Jacques
Ano
2017
Editora ou fonte
Ministère de la Justice; Bulletin officiel du ministère de la Justice n° 2017-03 du 31 mars 2017 (NOR JUST1708302C)
Tipo
Guia ou manual
Idioma
Francês
Jurisdição
Francia
Licença
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