Corte Suprema, Rol N.º 33.794-2025: amparo contra la revocación en apelación de un acuerdo reparatorio aprobado por un tribunal oral
Corte Suprema, Rol N.º 33.794-2025: amparo contra a revogação em apelação de um acordo reparatório aprovado por um tribunal oral
Segunda Sala Corte Suprema de Chile · 2025
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Resumo
Apelação de um amparo. A defesa de duas pessoas acusadas pediu amparo contra a sentença da Corte de Apelaciones de Valparaíso que, a pedido do Ministério Público, havia revogado a resolução do Tribunal de Juicio Oral en lo Penal de San Antonio pela qual se aprovou um acordo reparatório com a parte querelante e se decretou o sobreseimento. A Corte Suprema revogou a decisão da Corte de Apelaciones de Valparaíso, acolheu o amparo e declarou inadmissível a apelação fiscal, porque o artigo 364 do Código Procesal Penal torna inapeláveis as resoluções dos tribunais orais. Serve a defensorias, fiscalias e equipes judiciais que tratam de acordos reparatórios em etapa de julgamento.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Corte Suprema de Chile, Segunda Sala
- Ano
- 2025
- Editora ou fonte
- Corte Suprema de Chile, Segunda Sala, Rol N.º 33.794-2025 (28/08/2025); revoca la sentencia de la Corte de Apelaciones de La Serena (ingreso 443-2025); voto en contra de la ministra Letelier y del abogado integrante Ferrada
- Tipo
- Decisão judicial
- Idioma
- Espanhol
- Jurisdição
- Chile
- Tribunal
- Corte Suprema de Chile, Segunda Sala
- Data da sentença
- 28 de agosto de 2025
- Processo
- Rol N.º 33.794-2025
- O que decidiu
- Acolheu
- Normas que aplica
- Código Procesal Penal (Chile), art. 364
Código Procesal Penal (Chile), art. 370
Constitución Política de la República de Chile, art. 21 - Licença
- Dominio público