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Justiça juvenil, guerra às drogas e direitos humanos: a efetividade do princípio da excepcionalidade da medida socioeducativa de internação

Gustavo Raposo Pereira Feitosa e Acássio Pereira de Souza · 2018

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Resumo

Investiga la aplicación reiterada de la medida socioeducativa de internación en actos infraccionales análogos al tráfico de drogas en Brasil. Explica que ese tratamiento llevó al Superior Tribunal de Justicia a emitir la Súmula 492/2012, según la cual el tráfico de drogas no debe llevar automáticamente a la internación, y evalúa si se respeta el principio de excepcionalidad. Sirve a defensoras, defensores y jueces y juezas del fuero juvenil que trabajan con la privación de libertad como último recurso.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Feitosa, Gustavo Raposo Pereira; Souza, Acássio Pereira de
Ano
2018
Editora ou fonte
Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 19, n.º 2
Tipo
Artigo
Idioma
Português
Jurisdição
Brasil
Licença
CC BY-NC
DOI
10.18593/ejjl.v19i2.16250

Citar esta obra

Feitosa, G. R. P. e Souza, A. P. (2018). Justiça juvenil, guerra às drogas e direitos humanos: a efetividade do princípio da excepcionalidade da medida socioeducativa de internação. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 19, n.º 2. https://doi.org/10.18593/ejjl.v19i2.16250

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