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Lei n.º 13.431, de 4 de abril de 2017: estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência

República Federativa do Brasil · 2017

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Resumo

Ley brasileña que organiza el sistema de garantía de derechos de niñas, niños y adolescentes víctimas o testigos de violencia y modifica el Estatuto de la Niñez y la Adolescencia. Define las formas de violencia, enuncia derechos como el trato digno y la protección de la intimidad, y regula la escucha especializada ante la red de protección y la declaración especial ante la autoridad policial o judicial. Su art. 9 ordena resguardar a la persona menor de edad de cualquier contacto, incluso visual, con el presunto autor. Sirve a quienes diseñan prácticas con víctimas menores de edad y a quienes analizan los límites de los encuentros con la persona ofensora.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
República Federativa do Brasil
Ano
2017
Editora ou fonte
Presidência da República, sancionada el 04/04/2017; texto atualizado da Câmara dos Deputados
Tipo
Lei ou norma
Idioma
Português
Jurisdição
Brasil
Licença
Dominio público

Citar esta obra

República Federativa do Brasil (2017). Lei n.º 13.431, de 4 de abril de 2017: estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Presidência da República, sancionada el 04/04/2017; texto atualizado da Câmara dos Deputados.

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