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Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019: aperfeiçoa a legislação penal e processual penal

República Federativa do Brasil · 2019

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Resumo

La ley conocida como paquete anticrimen reforma el Código Penal, el Código Procesal Penal y otras leyes. Para la justicia restaurativa importa el art. 28-A del Código Procesal Penal, que crea el acuerdo de no persecución penal: si la persona investigada confesó un hecho sin violencia ni grave amenaza y con pena mínima inferior a cuatro años, el Ministerio Público puede proponer condiciones como reparar el daño o restituir la cosa a la víctima, prestar servicios comunitarios o pagar una prestación. El juez controla su voluntariedad y legalidad, la víctima es notificada y el cumplimiento extingue la punibilidad.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
República Federativa do Brasil
Ano
2019
Editora ou fonte
Presidência da República, sancionada el 24/12/2019; texto atualizado da Câmara dos Deputados
Tipo
Lei ou norma
Idioma
Português
Jurisdição
Brasil
Licença
Dominio público

Citar esta obra

República Federativa do Brasil (2019). Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019: aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Presidência da República, sancionada el 24/12/2019; texto atualizado da Câmara dos Deputados.

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