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Ley 26.892: Promoción de la convivencia y el abordaje de la conflictividad social en las instituciones educativas

Ley 26.892: Promoção da convivência e abordagem da conflituosidade social nas instituições educativas

Senado y Cámara de Diputados de la Nación Argentina · 2013

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Resumo

Lei nacional de 2013 que fixa as bases para promover a convivência e abordar a conflituosidade social nas instituições educativas de todos os níveis e modalidades. Entre seus princípios estão a resolução não violenta dos conflitos, o diálogo, o direito de estudantes de serem ouvidos, o sentido formativo das sanções e o reconhecimento e a reparação do dano por parte de quem o causou. Incumbe ao Ministerio de Educación promover, com o Consejo Federal, a revisão das normas de convivência de cada jurisdição e que cada escola elabore seus acordos de convivência com a participação da comunidade educativa. Serve a quem trabalha com práticas restaurativas e mediação em escolas.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Senado y Cámara de Diputados de la Nación Argentina
Ano
2013
Editora ou fonte
Boletín Oficial de la República Argentina, n.º 32.737 (04/10/2013); sancionada el 11/09/2013 y promulgada el 01/10/2013 (Decreto 1505/2013)
Tipo
Lei ou norma
Idioma
Espanhol
Jurisdição
Argentina
Licença
Dominio público

Citar esta obra

Senado y Cámara de Diputados de la Nación Argentina (2013). Ley 26.892: Promoción de la convivencia y el abordaje de la conflictividad social en las instituciones educativas. Boletín Oficial de la República Argentina, n.º 32.737 (04/10/2013); sancionada el 11/09/2013 y promulgada el 01/10/2013 (Decreto 1505/2013).

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