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Resumo
Lei nacional de 2013 que fixa as bases para promover a convivência e abordar a conflituosidade social nas instituições educativas de todos os níveis e modalidades. Entre seus princípios estão a resolução não violenta dos conflitos, o diálogo, o direito de estudantes de serem ouvidos, o sentido formativo das sanções e o reconhecimento e a reparação do dano por parte de quem o causou. Incumbe ao Ministerio de Educación promover, com o Consejo Federal, a revisão das normas de convivência de cada jurisdição e que cada escola elabore seus acordos de convivência com a participação da comunidade educativa. Serve a quem trabalha com práticas restaurativas e mediação em escolas.