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Mediação penal e violência doméstica: direito a proteção integral da vítima

Celeste Leite dos Santos · 2019

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Resumo

Analiza la victimización terciaria de las mujeres víctimas de violencia de género por el desconocimiento que tienen operadores y operadoras jurídicas de los aspectos civiles que abarca la ley brasileña de violencia doméstica (Ley 11.340). Observa que sigue separada la atención de lo penal, lo civil y lo emocional, y plantea que la mediación penal es una herramienta extraprocesal para un Ministerio Público resolutivo, que además debe dar orientación jurídica adecuada a las víctimas. Sirve a fiscales, equipos de asistencia a víctimas y quienes debaten salvaguardas en estos casos.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Leite dos Santos, Celeste
Ano
2019
Editora ou fonte
Revista Fronteiras Interdisciplinares do Direito, vol. 1, n.º 1, 2019, pp. 127-137 (PUC-SP)
Tipo
Artigo
Idioma
Português
Jurisdição
Brasil
Licença
CC BY
DOI
10.23925/2596-3333.2019v1i1a7

Citar esta obra

Leite dos Santos, C. (2019). Mediação penal e violência doméstica: direito a proteção integral da vítima. Revista Fronteiras Interdisciplinares do Direito, vol. 1, n.º 1, 2019, pp. 127-137 (PUC-SP). https://doi.org/10.23925/2596-3333.2019v1i1a7

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