Pendekatan keadilan restoratif sebagai alternatif penyelesaian tindak pidana korupsi
Arsya Yustisia Zahra, Ani Triwati, Muhammad Iftar Aryaputra e Feri Abraham · 2023
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Resumo
Analisa se a abordagem restaurativa pode ser aplicada à corrupção, tomando como indicador a devolução das perdas financeiras do Estado. Com método jurídico normativo descritivo, constata que o artigo 4 da lei anticorrupção prevê a recuperação desses prejuízos sem extinguir a pena e daí deduz que a lei não deixa espaço para substituir a sanção: o restaurativo seria entendido como restituição ao erário e não como apagamento do castigo. Serve a quem discute os limites da justiça restaurativa em delitos contra a administração pública.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Zahra, Arsya Yustisia; Triwati, Ani; Aryaputra, Muhammad Iftar; Abraham, Feri
- Ano
- 2023
- Editora ou fonte
- Jurnal USM Law Review, vol. 6, n.º 3 (Universitas Semarang)
- Tipo
- Artigo
- Idioma
- id
- Jurisdição
- Indonesia
- Licença
- CC BY
- DOI
- 10.26623/julr.v6i3.6758