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Biblioteca e Jurisprudência SAJuR
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Restorative justice formulation policy in the juvenile criminal justice system in Indonesia

Maswandi Maswandi, Fitriyah Ingratubun e Junaidi Abdullah Ingratubun · 2023

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Resumo

Avalia como se formula a justiça restaurativa na legislação penal juvenil da Indonésia, com método jurídico normativo. Revisa a Lei 11 de 2012 do sistema de justiça penal juvenil e as normas de proteção da infância (Lei 35 de 2014, em relação com a Lei 23 de 2002), que incorporam o conceito restaurativo. Conclui que, para equilibrar os interesses da vítima e da pessoa ofensora, não basta a formulação: é preciso atender a como essas disposições são aplicadas na sociedade. Serve a quem legisla, a juristas e a equipes de justiça juvenil.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Maswandi, Maswandi; Ingratubun, Fitriyah; Ingratubun, Junaidi Abdullah
Ano
2023
Editora ou fonte
Masalah-Masalah Hukum (Institute of Research and Community Services Diponegoro Univ), vol. 52, n.º 2
Tipo
Artigo
Idioma
Inglês
Licença
CC BY-NC
DOI
10.14710/mmh.52.2.2023.187-196

Citar esta obra

Maswandi, M., Ingratubun, F. e Ingratubun, J. A. (2023). Restorative justice formulation policy in the juvenile criminal justice system in Indonesia. Masalah-Masalah Hukum (Institute of Research and Community Services Diponegoro Univ), vol. 52, n.º 2. https://doi.org/10.14710/mmh.52.2.2023.187-196

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