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Resumo
Dois artigos do Código de Processo Penal alemão. O § 155a ordena ao Ministério Público e ao tribunal examinar, em qualquer etapa, a possibilidade de um acordo entre a pessoa imputada e a pessoa lesada, e buscá-lo nos casos adequados, sem que se possa presumir a adequação contra a vontade expressa da vítima. O § 155b regula a transmissão de dados pessoais e o acesso aos autos por parte do serviço encarregado do Täter-Opfer-Ausgleich, o tratamento desses dados e o relatório final. Serve a quem estuda o marco processual alemão e a proteção de dados na mediação penal.