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Lei ou normaLink para a fonteInglês

United Nations Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners (the Nelson Mandela Rules)

Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Nelson Mandela)

Naciones Unidas. Asamblea General · 2015

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A obra está na sua fonte original. Aqui você tem a referência, um resumo e o link.

Resumo

Regras aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em sua resolução 70/175, de 17 de dezembro de 2015, que revisam as regras mínimas de 1955 e levam o nome de Nelson Mandela. Partem do respeito à dignidade de todas as pessoas privadas de liberdade e da proibição da tortura e dos tratamentos cruéis. Regulam registro, alojamento, higiene, atenção médica, disciplina, isolamento, contato com o exterior, pessoal e inspeções, e estabelecem regras para pessoas condenadas, pessoas em prisão preventiva e outras categorias. Apresentam a reinserção social como finalidade da pena. Servem a quem administra prisões, julga e defende.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Naciones Unidas. Asamblea General
Ano
2015
Editora ou fonte
Resolution 70/175 of the United Nations General Assembly, 17/12/2015
Tipo
Lei ou norma
Idioma
Inglês
Jurisdição
ONU
Licença
Documento de las Naciones Unidas. Sus condiciones de uso permiten descargarlo y copiarlo para uso personal y no comercial; el resto de los derechos está reservado. Solo se enlaza a la fuente oficial.

Citar esta obra

Naciones Unidas. Asamblea General (2015). United Nations Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners (the Nelson Mandela Rules). Resolution 70/175 of the United Nations General Assembly, 17/12/2015. https://www.unodc.org/documents/justice-and-prison-reform/Nelson_Mandela_Rules-E-ebook.pdf

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