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Resumo
Regras aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em sua resolução 70/175, de 17 de dezembro de 2015, que revisam as regras mínimas de 1955 e levam o nome de Nelson Mandela. Partem do respeito à dignidade de todas as pessoas privadas de liberdade e da proibição da tortura e dos tratamentos cruéis. Regulam registro, alojamento, higiene, atenção médica, disciplina, isolamento, contato com o exterior, pessoal e inspeções, e estabelecem regras para pessoas condenadas, pessoas em prisão preventiva e outras categorias. Apresentam a reinserção social como finalidade da pena. Servem a quem administra prisões, julga e defende.
Resolution 70/175 of the United Nations General Assembly, 17/12/2015
Tipo
Lei ou norma
Idioma
Inglês
Jurisdição
ONU
Licença
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