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Ley 27.147: Código Penal, modificación (extinción de la acción penal por criterios de oportunidad, conciliación o reparación integral)

Ley 27.147: Código Penal, modificação (extinção da ação penal por critérios de oportunidade, conciliação ou reparação integral)

Senado y Cámara de Diputados de la Nación Argentina · 2015

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Resumo

Lei nacional de 2015 que reescreve o art. 59 do Código Penal e acrescenta novas causas de extinção da ação penal: os critérios de oportunidade, a conciliação ou reparação integral do prejuízo e o cumprimento da suspensão do julgamento à prova, todas «de conformidad con lo previsto en las leyes procesales». Também modifica os arts. 71, 73 e 76 sobre o exercício das ações e a probation, e revoga o art. 75. É a base legal invocada pelas decisões argentinas sobre conciliação e reparação integral. Serve a quem litiga ou ensina saídas alternativas ao processo penal.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Senado y Cámara de Diputados de la Nación Argentina
Ano
2015
Editora ou fonte
Boletín Oficial de la República Argentina (18/06/2015); sancionada el 10/06/2015 y promulgada el 17/06/2015
Tipo
Lei ou norma
Idioma
Espanhol
Jurisdição
Argentina
Licença
Dominio público

Citar esta obra

Senado y Cámara de Diputados de la Nación Argentina (2015). Ley 27.147: Código Penal, modificación (extinción de la acción penal por criterios de oportunidad, conciliación o reparación integral). Boletín Oficial de la República Argentina (18/06/2015); sancionada el 10/06/2015 y promulgada el 17/06/2015.

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