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Resumo
Lei nacional de 2015 que reescreve o art. 59 do Código Penal e acrescenta novas causas de extinção da ação penal: os critérios de oportunidade, a conciliação ou reparação integral do prejuízo e o cumprimento da suspensão do julgamento à prova, todas «de conformidad con lo previsto en las leyes procesales». Também modifica os arts. 71, 73 e 76 sobre o exercício das ações e a probation, e revoga o art. 75. É a base legal invocada pelas decisões argentinas sobre conciliação e reparação integral. Serve a quem litiga ou ensina saídas alternativas ao processo penal.