Ley 906 de 2004: Código de Procedimiento Penal
Colombia · 2004
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Resumo
Código de Procedimiento Penal que instaurou o sistema acusatório na Colômbia. Seu Libro VI, Título I (artigos 517 a 527) regula a justiça restaurativa: define-a como um processo no qual a vítima e a pessoa imputada, acusada ou condenada participam conjuntamente da solução das consequências do delito, e prevê como mecanismos a conciliação pré-processual, a conciliação no incidente de reparação integral e a mediação. Serve a promotorias, juízes e juízas, defensorias e pessoas mediadoras que precisam do texto básico.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Colombia
- Ano
- 2004
- Editora ou fonte
- Congreso de la República de Colombia. Ley del 31 de agosto de 2004 (Diario Oficial n.º 45.658, 1 de septiembre de 2004)
- Tipo
- Lei ou norma
- Idioma
- Espanhol
- Jurisdição
- Colombia
- Licença
- Dominio público