Ley 1957 de 2019: estatutaria de la administración de justicia en la Jurisdicción Especial para la Paz
Colombia · 2019
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Resumo
Lei estatutária que organiza a administração da justiça da Jurisdicción Especial para la Paz, componente de justiça do Sistema Integral de Verdad, Justicia, Reparación y No Repetición criado pelo Acordo Final de 2016. Define a JEP como serviço público essencial com regime legal próprio, adota o Acordo como parâmetro de interpretação e reconhece a justiça restaurativa como princípio. Regula as sanções próprias, com conteúdo restaurador e reparador, e o componente restaurativo de quem contribui com verdade plena. Serve a equipes jurídicas, de vítimas e de implementação do Acordo.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Colombia
- Ano
- 2019
- Editora ou fonte
- Congreso de la República de Colombia. Ley del 6 de junio de 2019 (Diario Oficial n.º 50.976)
- Tipo
- Lei ou norma
- Idioma
- Espanhol
- Jurisdição
- Colombia
- Licença
- Dominio público