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Ley 1957 de 2019: estatutaria de la administración de justicia en la Jurisdicción Especial para la Paz

Colombia · 2019

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A obra está na sua fonte original. Aqui você tem a referência, um resumo e o link.

Resumo

Lei estatutária que organiza a administração da justiça da Jurisdicción Especial para la Paz, componente de justiça do Sistema Integral de Verdad, Justicia, Reparación y No Repetición criado pelo Acordo Final de 2016. Define a JEP como serviço público essencial com regime legal próprio, adota o Acordo como parâmetro de interpretação e reconhece a justiça restaurativa como princípio. Regula as sanções próprias, com conteúdo restaurador e reparador, e o componente restaurativo de quem contribui com verdade plena. Serve a equipes jurídicas, de vítimas e de implementação do Acordo.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Colombia
Ano
2019
Editora ou fonte
Congreso de la República de Colombia. Ley del 6 de junio de 2019 (Diario Oficial n.º 50.976)
Tipo
Lei ou norma
Idioma
Espanhol
Jurisdição
Colombia
Licença
Dominio público

Citar esta obra

Colombia (2019). Ley 1957 de 2019: estatutaria de la administración de justicia en la Jurisdicción Especial para la Paz. Congreso de la República de Colombia. Ley del 6 de junio de 2019 (Diario Oficial n.º 50.976). https://www.funcionpublica.gov.co/eva/gestornormativo/norma.php?i=94590

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