A obra está na sua fonte original. Aqui você tem a referência, um resumo e o link.
Resumo
Regras aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em sua resolução 45/110, de 14 de dezembro de 1990. Fixam princípios básicos para o uso de medidas que não implicam privação da liberdade antes do julgamento, no julgamento e na sentença, e depois da sentença, e regulam sua execução, o pessoal, a participação de voluntários e voluntárias e a pesquisa. Pedem que se equilibrem os direitos da pessoa ofensora, os das vítimas e a segurança pública, e entre as medidas possíveis incluem a restituição à vítima ou uma ordem de indenização. Servem a quem legisla, julga e executa sanções penais.
Resolución 45/110 de la Asamblea General de las Naciones Unidas, 14/12/1990
Tipo
Lei ou norma
Idioma
Espanhol
Jurisdição
ONU
Licença
Documento de las Naciones Unidas. Sus condiciones de uso permiten descargarlo y copiarlo para uso personal y no comercial; el resto de los derechos está reservado. Solo se enlaza a la fuente oficial.
Siga a SAJuR
Novidades, formações e atividades nas redes sociais.