Reglas de las Naciones Unidas para el tratamiento de las reclusas y medidas no privativas de la libertad para las mujeres delincuentes (Reglas de Bangkok)
Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok)
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Resumo
Regras aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em sua resolução 65/229, de 21 de dezembro de 2010. Apoiam-se nas Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos e nas Regras de Tóquio, e acrescentam disposições para as mulheres privadas de liberdade e para as mulheres que cometem crimes. A regra 57 estabelece que as Regras de Tóquio orientam as respostas às mulheres ofensoras, e a regra 58 pede que não sejam separadas de sua família e de sua comunidade sem considerar seus vínculos, com medidas alternativas como a desjudicialização. Servem a quem legisla, julga e administra prisões.
Resolución 65/229 de la Asamblea General de las Naciones Unidas, 21/12/2010
Tipo
Lei ou norma
Idioma
Espanhol
Jurisdição
ONU
Licença
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