Resolução n.º 225, de 31 de maio de 2016: dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) · 2016
Resolució del Conselho Nacional de Justiça del Brasil que estableix la política nacional de justícia restaurativa al Poder Judiciário. Reprèn els principis bàsics de les Nacions U…