Lei n.º 13.140, de 26 de junho de 2015: dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública
República Federativa do Brasil · 2015
Brasilianisches Bundesgesetz über die Mediation. Es definiert die Mediation als fachliche Tätigkeit einer unparteiischen Drittperson ohne Entscheidungsbefugnis, die den Parteien h…