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Resolução n.º 225, de 31 de maio de 2016: dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) · 2016
Résolution du Conseil national de justice du Brésil qui établit la politique nationale de justice restaurative au sein du pouvoir judiciaire. Elle reprend les principes fondamenta…