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Resolução n.º 225, de 31 de maio de 2016: dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências

Conselho Nacional de Justiça (Brasil) · 2016

Resolução do Conselho Nacional de Justiça do Brasil que estabelece a política nacional de justiça restaurativa no Poder Judiciário. Retoma os princípios básicos das Nações Unidas,…