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Biblioteca e Jurisprudência SAJuR
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A Justiça Restaurativa e o Acordo de Não Persecução Penal

Guilherme Augusto Souza Godoy, Fabio Machado de Almeida Delmanto e Amanda Castro Machado · 2020

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Resumo

Aborda la relación entre la justicia restaurativa, ya aplicada en Brasil pero todavía sin inclusión expresa en el Código Procesal Penal, y el acuerdo de no persecución penal definido en el art. 28-A de ese código. Con revisión de literatura identifica las posibilidades de usar ambos institutos y su posible conexión, repasa su situación actual, historia y críticas, en busca de mejores resultados para el sistema penal. Sirve a quienes trabajan en fiscalías, defensorías y abogacía penal.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Godoy, Guilherme Augusto Souza; Delmanto, Fabio Machado de Almeida; Machado, Amanda Castro
Ano
2020
Editora ou fonte
Boletim IBCCRIM
Tipo
Artigo
Idioma
Português
Jurisdição
Brasil
Licença
CC BY-NC

Citar esta obra

Godoy, G. A. S., Delmanto, F. M. A. e Machado, A. C. (2020). A Justiça Restaurativa e o Acordo de Não Persecução Penal. Boletim IBCCRIM.

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