Amparo en revisión 797/2023 (fragmento del proyecto de sentencia): constitucionalidad del artículo 195, fracción XIII, del Código Nacional de Procedimientos Penales
Amparo em revisão 797/2023 (trecho do projeto de sentença): constitucionalidade do artigo 195, fração XIII, do Código Nacional de Procedimentos Penais
Primera Sala Suprema Corte de Justicia de la Nación · 2024
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Resumo
Projeto de sentença da Primeira Sala da Suprema Corte mexicana que examina se é constitucional que o juiz de controle, ao aprovar a suspensão condicional do processo, fixe condições relacionadas a obrigações alimentares. Para decidir, expõe o direito de acesso efetivo à justiça, a doutrina constitucional sobre justiça restaurativa e a figura da suspensão condicional no Código Nacional de Procedimentos Penais, e conclui que a norma não viola direitos. Serve a juízes e juízas, promotores e promotoras, defensores e defensoras, e a quem estuda o lugar da reparação na justiça penal mexicana.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Suprema Corte de Justicia de la Nación, Primera Sala
- Ano
- 2024
- Editora ou fonte
- Suprema Corte de Justicia de la Nación, Primera Sala (proyecto publicado en octubre de 2024)
- Tipo
- Decisão judicial
- Idioma
- Espanhol
- Jurisdição
- México
- Licença
- Dominio público