B., R. s/ reparación integral del perjuicio (CCC 3559/2016/TO1/CNC1)
Sala II Cámara Nacional de Casación en lo Criminal y Correccional · 2018
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Resumo
O Tribunal Oral n.º 26 havia homologado um acordo e declarado extinta a ação penal por reparação integral (art. 59, inc. 6, CP), com o que determinou o arquivamento definitivo (sobreseimiento) em favor da pessoa imputada. A promotoria recorreu por cassação. A Câmara II deu provimento ao recurso, revogou o arquivamento, afastou o juiz que proferiu a sentença e remeteu os autos para que outro magistrado do mesmo tribunal desse seguimento ao trâmite. No voto do juiz Días retoma-se seu critério divergente sobre a aplicação dessa causa de extinção a casos como o examinado.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Cámara Nacional de Casación en lo Criminal y Correccional, Sala II
- Ano
- 2018
- Editora ou fonte
- Cámara Nacional de Casación en lo Criminal y Correccional, Sala II, CCC 3559/2016/TO1/CNC1, Reg. 1024/2018 (29/08/2018); copia publicada por Pensamiento Penal
- Tipo
- Decisão judicial
- Idioma
- Espanhol
- Jurisdição
- Ciudad de Buenos Aires (Argentina), justicia nacional (casación)
- Tribunal
- Cámara Nacional de Casación en lo Criminal y Correccional, Sala II
- Província ou estado
- Ciudad de Buenos Aires
- Data da sentença
- 29 de agosto de 2018
- Processo
- CCC 3559/2016/TO1/CNC1
- Normas que aplica
- Código Penal, art. 59 inc. 6
- Licença
- Dominio público