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Decisão judicialDownload livre

B., R. s/ reparación integral del perjuicio (CCC 3559/2016/TO1/CNC1)

Sala II Cámara Nacional de Casación en lo Criminal y Correccional · 2018

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Resumo

O Tribunal Oral n.º 26 havia homologado um acordo e declarado extinta a ação penal por reparação integral (art. 59, inc. 6, CP), com o que determinou o arquivamento definitivo (sobreseimiento) em favor da pessoa imputada. A promotoria recorreu por cassação. A Câmara II deu provimento ao recurso, revogou o arquivamento, afastou o juiz que proferiu a sentença e remeteu os autos para que outro magistrado do mesmo tribunal desse seguimento ao trâmite. No voto do juiz Días retoma-se seu critério divergente sobre a aplicação dessa causa de extinção a casos como o examinado.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Cámara Nacional de Casación en lo Criminal y Correccional, Sala II
Ano
2018
Editora ou fonte
Cámara Nacional de Casación en lo Criminal y Correccional, Sala II, CCC 3559/2016/TO1/CNC1, Reg. 1024/2018 (29/08/2018); copia publicada por Pensamiento Penal
Tipo
Decisão judicial
Idioma
Espanhol
Jurisdição
Ciudad de Buenos Aires (Argentina), justicia nacional (casación)
Tribunal
Cámara Nacional de Casación en lo Criminal y Correccional, Sala II
Província ou estado
Ciudad de Buenos Aires
Data da sentença
29 de agosto de 2018
Processo
CCC 3559/2016/TO1/CNC1
Normas que aplica
Código Penal, art. 59 inc. 6
Licença
Dominio público

Citar esta obra

Cámara Nacional de Casación en lo Criminal y Correccional, S. I. (2018). B., R. s/ reparación integral del perjuicio (CCC 3559/2016/TO1/CNC1). Cámara Nacional de Casación en lo Criminal y Correccional, Sala II, CCC 3559/2016/TO1/CNC1, Reg. 1024/2018 (29/08/2018); copia publicada por Pensamiento Penal.

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