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Brochero, Carlos Pedro y otros p.ss.aa. estafa, etc. (Sentencia n.º 22)

Brochero, Carlos Pedro y otros p.ss.aa. estelionato, etc. (Sentencia n.º 22)

Sala Penal Tribunal Superior de Justicia de Córdoba · 2014

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Resumo

A Cámara en lo Criminal de Undécima Nominación de Córdoba negou a suspensão do julgamento à prova a duas pessoas imputadas de estelionato, entre outros delitos. A uma, por considerar irrazoável sua oferta de reparação: o dano incluía o sofrimento das vítimas por litigar durante anos na esfera penal e civil, e ela devia oferecer cobrir os honorários em ambas. Ao outro, porque uma suspensão anterior lhe havia sido revogada por descumprimento (art. 76 ter). As defesas recorreram em cassação. A Sala Penal do Tribunal Superior de Córdoba rejeitou ambos os recursos, com custas: a oferta da primeira não cumpria o exigido pelo art. 76 bis, terceiro parágrafo, e o art. 76 ter impede uma nova suspensão ao segundo.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Tribunal Superior de Justicia de Córdoba, Sala Penal
Ano
2014
Editora ou fonte
Tribunal Superior de Justicia de Córdoba, Sala Penal, Sentencia n.º 22 (10/03/2014), expte. «B» 21/12; copia publicada por Pensamiento Penal
Tipo
Decisão judicial
Idioma
Espanhol
Jurisdição
Córdoba (Argentina), Tribunal Superior de Justicia
Normas que aplica
Código Penal, art. 76 bis, 3.er párrafo
Código Penal, art. 76 ter, último párrafo
Licença
Dominio público

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Tribunal Superior de Justicia de Córdoba, S. P. (2014). Brochero, Carlos Pedro y otros p.ss.aa. estafa, etc. (Sentencia n.º 22). Tribunal Superior de Justicia de Córdoba, Sala Penal, Sentencia n.º 22 (10/03/2014), expte. «B» 21/12; copia publicada por Pensamiento Penal.

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