Claves para la regulación positiva de la Justicia Restaurativa en España: Cuestiones a las que ha de dar respuesta el legislador
Chaves para a regulação positiva da Justiça Restaurativa na Espanha: questões a que o legislador deve responder
Sonia Rebollo Revesado · 2022
Obra com licença aberta: você pode lê-la e baixá-la aqui.
Resumo
Revisa o reconhecimento da justiça restaurativa no direito internacional e europeu e sua situação na Espanha, onde há apenas menções dispersas a ela e à mediação penal. Examina as propostas de reforma da Ley de Enjuiciamiento Criminal de 2011, 2013 e o anteprojeto de 2020, e levanta quais questões o legislador deveria resolver para regulá-la de maneira expressa, apoiando-se na experiência de facilitadores e facilitadoras dos projetos-piloto do CGPJ e dos serviços do País Basco. É útil para quem redige ou avalia normas e para a equipe judicial e de mediação que deve aplicá-las.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Rebollo Revesado, Sonia
- Ano
- 2022
- Editora ou fonte
- Revista de Derecho de la UNED (RDUNED), n.º 29
- Tipo
- Artigo
- Idioma
- Espanhol
- Jurisdição
- España
- Licença
- CC BY-NC-ND
- DOI
- 10.5944/rduned.29.2022.34298