Corte Constitucional de Colombia, Sentencia C-180/14: incidente de reparación integral en Justicia y Paz
Corte Constitucional de Colombia, Sentencia C-180/14: incidente de reparação integral em Justicia y Paz
Corte Constitucional de Colombia · 2014
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Resumo
A Corte Constitucional estuda uma demanda contra o artigo 24 da Ley 1592 de 2012 e, por unidade normativa, partes do artigo 23, que modificaram o processo de Justicia y Paz (Ley 975 de 2005) e retiraram a reparação do trâmite penal para remetê-la a unidades administrativas. Sustenta que o juiz da causa deve decidir a reparação integral quando a vítima a solicita dentro do processo, em razão do princípio do juiz natural. Declara inconstitucionais (inexequibles) essas expressões e o inciso segundo do artigo 24, sem afetar a participação das unidades de atenção às vítimas e de restituição de terras na execução. Houve dois votos divergentes. É útil para quem representa vítimas na justiça de transição.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Corte Constitucional de Colombia
- Ano
- 2014
- Editora ou fonte
- Corte Constitucional de Colombia, Sala Plena, sentencia de constitucionalidad, 27/03/2014; M. P. Alberto Rojas Ríos
- Tipo
- Decisão judicial
- Idioma
- Espanhol
- Jurisdição
- Colombia
- Tribunal
- Corte Constitucional de Colombia
- Data da sentença
- 27 de marzo de 2014
- Processo
- C-180/14, expediente D-9813
- O que decidiu
- Acolheu
- Normas que aplica
- Ley 1592 de 2012, art. 23 (incisos 4 y 5) y 24 (inciso 2)
Ley 975 de 2005 (Justicia y Paz), art. 23A - Licença
- Dominio público