Corte Constitucional de Colombia, Sentencia C-538/19: participación de las víctimas en la JEP y sanciones con contenido restaurativo
Corte Constitucional de Colombia, Sentencia C-538/19: participação das vítimas na JEP e sanções com conteúdo restaurativo
Corte Constitucional de Colombia · 2019
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Resumo
A Corte Constitucional resolve uma demanda contra o termo «podrán» do parágrafo do artigo 27 da Ley 1922 de 2018, que regula a participação das vítimas perante a Sala de Reconocimiento da Jurisdicción Especial para la Paz (JEP) antes da Resolución de Conclusiones. Explica que o enfoque restaurativo da JEP exige espaços de encontro sem novos danos e que a vítima tem um papel central. Declara constitucional (exequible) o termo, nos termos da consideração 102: é uma faculdade que obriga a Sala a garantir a participação das vítimas na proposta de sanção, com seu conteúdo reparador e suas medidas restaurativas. É útil para quem atua perante a JEP.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Corte Constitucional de Colombia
- Ano
- 2019
- Editora ou fonte
- Corte Constitucional de Colombia, Sala Plena, sentencia de constitucionalidad, 13/11/2019; M. P. Diana Fajardo Rivera
- Tipo
- Decisão judicial
- Idioma
- Espanhol
- Jurisdição
- Colombia
- Tribunal
- Corte Constitucional de Colombia
- Data da sentença
- 13 de noviembre de 2019
- Processo
- C-538/19, expediente D-13198
- O que decidiu
- Acolheu em parte
- Normas que aplica
- Ley 1922 de 2018 (reglas de procedimiento de la JEP), art. 27 (parágrafo)
- Licença
- Dominio público