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Corte Constitucional de Colombia, Sentencia C-538/19: participación de las víctimas en la JEP y sanciones con contenido restaurativo

Corte Constitucional de Colombia, Sentencia C-538/19: participação das vítimas na JEP e sanções com conteúdo restaurativo

Corte Constitucional de Colombia · 2019

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Resumo

A Corte Constitucional resolve uma demanda contra o termo «podrán» do parágrafo do artigo 27 da Ley 1922 de 2018, que regula a participação das vítimas perante a Sala de Reconocimiento da Jurisdicción Especial para la Paz (JEP) antes da Resolución de Conclusiones. Explica que o enfoque restaurativo da JEP exige espaços de encontro sem novos danos e que a vítima tem um papel central. Declara constitucional (exequible) o termo, nos termos da consideração 102: é uma faculdade que obriga a Sala a garantir a participação das vítimas na proposta de sanção, com seu conteúdo reparador e suas medidas restaurativas. É útil para quem atua perante a JEP.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Corte Constitucional de Colombia
Ano
2019
Editora ou fonte
Corte Constitucional de Colombia, Sala Plena, sentencia de constitucionalidad, 13/11/2019; M. P. Diana Fajardo Rivera
Tipo
Decisão judicial
Idioma
Espanhol
Jurisdição
Colombia
Tribunal
Corte Constitucional de Colombia
Data da sentença
13 de noviembre de 2019
Processo
C-538/19, expediente D-13198
O que decidiu
Acolheu em parte
Normas que aplica
Ley 1922 de 2018 (reglas de procedimiento de la JEP), art. 27 (parágrafo)
Licença
Dominio público

Citar esta obra

Corte Constitucional de Colombia (2019). Corte Constitucional de Colombia, Sentencia C-538/19: participación de las víctimas en la JEP y sanciones con contenido restaurativo. Corte Constitucional de Colombia, Sala Plena, sentencia de constitucionalidad, 13/11/2019; M. P. Diana Fajardo Rivera.

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