Corte Constitucional de Colombia, Sentencia C-753/13: sostenibilidad fiscal e indemnización administrativa de las víctimas
Corte Constitucional de Colombia, Sentencia C-753/13: sustentabilidade fiscal e indenização administrativa das vítimas
Corte Constitucional de Colombia · 2013
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Resumo
A Corte Constitucional examina uma demanda contra o artigo 19 da Ley 1448 de 2011 (Ley de Víctimas y Restitución de Tierras), o artigo 77 do Decreto Ley 4634 de 2011 e o artigo 80 do Decreto Ley 4635 de 2011, sobre a indenização administrativa das vítimas do conflito armado, incluídas as do povo Rrom ou Cigano e as de comunidades negras, afro-colombianas, raizales e palenqueras. Conclui que a sustentabilidade fiscal é um critério orientador e não pode limitar o direito das vítimas à reparação integral. Declara as três normas constitucionais (exequibles); nos fundamentos, entende o artigo 80 no sentido de que as autoridades devem garantir recursos para uma indenização adequada e proporcional. Serve a quem presta assistência a vítimas.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Corte Constitucional de Colombia
- Ano
- 2013
- Editora ou fonte
- Corte Constitucional de Colombia, Sala Plena, sentencia de constitucionalidad, 30/10/2013; M. P. Mauricio González Cuervo
- Tipo
- Decisão judicial
- Idioma
- Espanhol
- Jurisdição
- Colombia
- Tribunal
- Corte Constitucional de Colombia
- Data da sentença
- 30 de octubre de 2013
- Processo
- C-753/13, expediente D-9608
- O que decidiu
- Rejeitou
- Normas que aplica
- Ley 1448 de 2011 (Víctimas y Restitución de Tierras), art. 19
Decreto Ley 4634 de 2011, art. 77
Decreto Ley 4635 de 2011, art. 80 - Licença
- Dominio público