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Corte Constitucional de Colombia, Sentencia C-753/13: sostenibilidad fiscal e indemnización administrativa de las víctimas

Corte Constitucional de Colombia, Sentencia C-753/13: sustentabilidade fiscal e indenização administrativa das vítimas

Corte Constitucional de Colombia · 2013

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Resumo

A Corte Constitucional examina uma demanda contra o artigo 19 da Ley 1448 de 2011 (Ley de Víctimas y Restitución de Tierras), o artigo 77 do Decreto Ley 4634 de 2011 e o artigo 80 do Decreto Ley 4635 de 2011, sobre a indenização administrativa das vítimas do conflito armado, incluídas as do povo Rrom ou Cigano e as de comunidades negras, afro-colombianas, raizales e palenqueras. Conclui que a sustentabilidade fiscal é um critério orientador e não pode limitar o direito das vítimas à reparação integral. Declara as três normas constitucionais (exequibles); nos fundamentos, entende o artigo 80 no sentido de que as autoridades devem garantir recursos para uma indenização adequada e proporcional. Serve a quem presta assistência a vítimas.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Corte Constitucional de Colombia
Ano
2013
Editora ou fonte
Corte Constitucional de Colombia, Sala Plena, sentencia de constitucionalidad, 30/10/2013; M. P. Mauricio González Cuervo
Tipo
Decisão judicial
Idioma
Espanhol
Jurisdição
Colombia
Tribunal
Corte Constitucional de Colombia
Data da sentença
30 de octubre de 2013
Processo
C-753/13, expediente D-9608
O que decidiu
Rejeitou
Normas que aplica
Ley 1448 de 2011 (Víctimas y Restitución de Tierras), art. 19
Decreto Ley 4634 de 2011, art. 77
Decreto Ley 4635 de 2011, art. 80
Licença
Dominio público

Citar esta obra

Corte Constitucional de Colombia (2013). Corte Constitucional de Colombia, Sentencia C-753/13: sostenibilidad fiscal e indemnización administrativa de las víctimas. Corte Constitucional de Colombia, Sala Plena, sentencia de constitucionalidad, 30/10/2013; M. P. Mauricio González Cuervo.

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