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Corte costituzionale, sentenza n. 45 del 2024: estinzione del reato per condotte riparatorie davanti al giudice di pace (art. 35 d.lgs. 274/2000) e termine per riparare il danno

Corte costituzionale, sentenza n. 45 del 2024: extinção do crime por condutas reparatórias perante o juiz de paz (art. 35 d.lgs. 274/2000) e prazo para reparar o dano

Corte costituzionale (Italia) · 2024

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Resumo

O juiz de paz de Forlì, em um processo por agressões, duvidou da constitucionalidade do art. 35 do decreto legislativo 274/2000: a norma exigia que a pessoa acusada reparasse o dano antes da audiência de comparecimento para extinguir o crime, enquanto nos crimes de competência do tribunal a reparação vale até a abertura do julgamento. A Corte costituzionale lembra o papel das condutas reparatórias e da justiça restaurativa após a reforma Cartabia e declara ilegítima a expressão: a reparação pode ser feita até a declaração de abertura do debate. Serve a quem estuda a reparação como via de saída do processo penal na Itália.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Corte costituzionale (Italia)
Ano
2024
Editora ou fonte
Corte costituzionale, sentenza n. 45/2024 (ECLI:IT:COST:2024:45), decidida el 21/02/2024 y depositada el 21/03/2024; redactor G. Amoroso
Tipo
Decisão judicial
Idioma
Italiano
Jurisdição
Italia
Tribunal
Corte costituzionale (Italia)
Data da sentença
21 de febrero de 2024
Processo
Sentenza n. 45/2024 (ord. 8/2023, Giudice di pace di Forlì)
O que decidiu
Acolheu
Normas que aplica
Decreto legislativo 274/2000 (competencia penal del juez de paz), art. 35
Código Penal italiano, art. 162-ter
Constitución italiana, art. 3
Licença
Dominio público

Citar esta obra

Corte costituzionale (Italia) (2024). Corte costituzionale, sentenza n. 45 del 2024: estinzione del reato per condotte riparatorie davanti al giudice di pace (art. 35 d.lgs. 274/2000) e termine per riparare il danno. Corte costituzionale, sentenza n. 45/2024 (ECLI:IT:COST:2024:45), decidida el 21/02/2024 y depositada el 21/03/2024; redactor G. Amoroso.

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