Corte costituzionale, sentenza n. 45 del 2024: estinzione del reato per condotte riparatorie davanti al giudice di pace (art. 35 d.lgs. 274/2000) e termine per riparare il danno
Corte costituzionale, sentenza n. 45 del 2024: extinção do crime por condutas reparatórias perante o juiz de paz (art. 35 d.lgs. 274/2000) e prazo para reparar o dano
Corte costituzionale (Italia) · 2024
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Resumo
O juiz de paz de Forlì, em um processo por agressões, duvidou da constitucionalidade do art. 35 do decreto legislativo 274/2000: a norma exigia que a pessoa acusada reparasse o dano antes da audiência de comparecimento para extinguir o crime, enquanto nos crimes de competência do tribunal a reparação vale até a abertura do julgamento. A Corte costituzionale lembra o papel das condutas reparatórias e da justiça restaurativa após a reforma Cartabia e declara ilegítima a expressão: a reparação pode ser feita até a declaração de abertura do debate. Serve a quem estuda a reparação como via de saída do processo penal na Itália.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Corte costituzionale (Italia)
- Ano
- 2024
- Editora ou fonte
- Corte costituzionale, sentenza n. 45/2024 (ECLI:IT:COST:2024:45), decidida el 21/02/2024 y depositada el 21/03/2024; redactor G. Amoroso
- Tipo
- Decisão judicial
- Idioma
- Italiano
- Jurisdição
- Italia
- Tribunal
- Corte costituzionale (Italia)
- Data da sentença
- 21 de febrero de 2024
- Processo
- Sentenza n. 45/2024 (ord. 8/2023, Giudice di pace di Forlì)
- O que decidiu
- Acolheu
- Normas que aplica
- Decreto legislativo 274/2000 (competencia penal del juez de paz), art. 35
Código Penal italiano, art. 162-ter
Constitución italiana, art. 3 - Licença
- Dominio público