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Corte IDH, Caso Bulacio vs. Argentina (2003): detención policial de un adolescente, acceso de los familiares a la investigación y garantías de no repetición

Corte IDH, Caso Bulacio vs. Argentina (2003): detenção policial de um adolescente, acesso dos familiares à investigação e garantias de não repetição

Corte Interamericana de Derechos Humanos · 2003

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Resumo

A Corte Interamericana aprova o acordo celebrado entre a Argentina, a Comissão e os familiares de Walter David Bulacio, um adolescente detido em uma batida policial em Buenos Aires, e declara que o Estado violou os direitos à vida, à integridade, à liberdade pessoal, os direitos da criança, as garantias judiciais e a proteção judicial. Ordena concluir a investigação e sancionar os responsáveis, com pleno acesso e capacidade de atuação dos familiares em todas as etapas. Determina adequar o direito interno para evitar fatos semelhantes, publicar parte da sentença e indenizar. Serve a quem trabalha com vítimas e com justiça juvenil.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Corte Interamericana de Derechos Humanos
Ano
2003
Editora ou fonte
Corte IDH, sentencia de fondo, reparaciones y costas, Serie C N.º 100, 18/09/2003; integrada por Cançado Trindade (presidente), García Ramírez, Salgado Pesantes, Jackman, Abreu Burelli y Gil Lavedra (juez ad hoc)
Tipo
Decisão judicial
Idioma
Espanhol
Jurisdição
Internacional (sistema interamericano)
Tribunal
Corte Interamericana de Derechos Humanos
Data da sentença
18 de septiembre de 2003
Processo
Caso Bulacio vs. Argentina
O que decidiu
Acolheu
Normas que aplica
Convención Americana sobre Derechos Humanos, art. 4, 5, 7, 8, 19 y 25
Licença
Dominio público

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Corte Interamericana de Derechos Humanos (2003). Corte IDH, Caso Bulacio vs. Argentina (2003): detención policial de un adolescente, acceso de los familiares a la investigación y garantías de no repetición. Corte IDH, sentencia de fondo, reparaciones y costas, Serie C N.º 100, 18/09/2003; integrada por Cançado Trindade (presidente), García Ramírez, Salgado Pesantes, Jackman, Abreu Burelli y Gil Lavedra (juez ad hoc).

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