Corte IDH, Caso Mendoza y otros vs. Argentina (2013): prisión y reclusión perpetuas por delitos cometidos antes de los 18 años y justicia penal juvenil
Corte IDH, Caso Mendoza y otros vs. Argentina (2013): prisão e reclusão perpétuas por delitos cometidos antes dos 18 anos e justiça penal juvenil
Corte Interamericana de Derechos Humanos · 2013
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Resumo
A Corte Interamericana declara a Argentina responsável por ter imposto prisão e reclusão perpétuas a cinco pessoas por delitos cometidos quando tinham menos de 18 anos. Considera que essas penas violam a liberdade pessoal e a integridade pessoal em relação ao artigo 19, e lembra que a privação de liberdade de meninas e meninos deve ser medida de último recurso e da menor duração possível. Também considera violado o direito de recorrer da sentença e responsabiliza o Estado por não investigar a morte de uma das pessoas condenadas nem as torturas sofridas por outras duas. Ordena tratamento médico e psicológico, opções educacionais, ajustar o regime penal juvenil e não voltar a impor essas penas. Serve a quem trabalha com justiça juvenil, defensorias e execução penal.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Corte Interamericana de Derechos Humanos
- Ano
- 2013
- Editora ou fonte
- Corte IDH, sentencia de excepciones preliminares, fondo y reparaciones, Serie C N.º 260, 14/05/2013; integrada por García-Sayán (presidente), Ventura Robles, May Macaulay, Abreu Blondet y Pérez Pérez
- Tipo
- Decisão judicial
- Idioma
- Espanhol
- Jurisdição
- Internacional (sistema interamericano)
- Tribunal
- Corte Interamericana de Derechos Humanos
- Data da sentença
- 14 de mayo de 2013
- Processo
- Caso Mendoza y otros vs. Argentina
- O que decidiu
- Acolheu
- Normas que aplica
- Convención Americana sobre Derechos Humanos, art. 5, 7.3, 8, 19 y 25
Convención sobre los Derechos del Niño, art. 37 y 40 - Licença
- Dominio público