ArtigoCSJN: La obligatoriedad del fallo Maldonado. La necesidad de valorar el aspecto subjetivo…2025
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CSJN: La obligatoriedad del fallo Maldonado. La necesidad de valorar el aspecto subjetivo y la reintegración social en las condenas a infractores menores de edad
CSJN: A obrigatoriedade da decisão Maldonado. A necessidade de valorar o aspecto subjetivo e a reintegração social nas condenações de pessoas menores de idade infratoras
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Resumo
Comentário a uma decisão da Corte Suprema de Justiça da Nação de 2 de setembro de 2025, em um caso de tentativa de homicídio cometido por uma pessoa menor de idade em La Plata. A Corte anulou uma sentença que havia elevado a pena de três para nove anos e ordenou que fosse proferida outra, por desconhecer o precedente «Maldonado», que exige valorar a reintegração social e aplicar a quem era menor de idade uma pena mais branda que a de uma pessoa adulta. Serve a defensorias, juízos de garantias e de execução penal, e a equipes de justiça penal juvenil.