Lei ou normaDownload livreItaliano
Decreto legislativo 15 dicembre 2015, n. 212: attuazione della direttiva 2012/29/UE che istituisce norme minime in materia di diritti, assistenza e protezione delle vittime di reato
Governo della Repubblica Italiana · 2015
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Resumo
Decreto com o qual a Itália incorpora a Diretiva 2012/29/UE sobre direitos, assistência e proteção das vítimas de crime. Modifica o código de processo penal para reforçar a informação dada à pessoa ofendida, a comunicação da soltura do acusado e a avaliação de sua condição de particular vulnerabilidade. Entre o que deve ser informado figura a possibilidade de que o procedimento termine com a remissão da queixa ou mediante a mediação. Serve a quem compara como os países europeus transpuseram a Diretiva.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Governo della Repubblica Italiana
- Ano
- 2015
- Editora ou fonte
- Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana, Serie Generale n. 3 del 5-1-2016
- Tipo
- Lei ou norma
- Idioma
- Italiano
- Jurisdição
- Italia
- Licença
- Dominio público