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Decreto legislativo 15 dicembre 2015, n. 212: attuazione della direttiva 2012/29/UE che istituisce norme minime in materia di diritti, assistenza e protezione delle vittime di reato

Governo della Repubblica Italiana · 2015

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Resumo

Decreto com o qual a Itália incorpora a Diretiva 2012/29/UE sobre direitos, assistência e proteção das vítimas de crime. Modifica o código de processo penal para reforçar a informação dada à pessoa ofendida, a comunicação da soltura do acusado e a avaliação de sua condição de particular vulnerabilidade. Entre o que deve ser informado figura a possibilidade de que o procedimento termine com a remissão da queixa ou mediante a mediação. Serve a quem compara como os países europeus transpuseram a Diretiva.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Governo della Repubblica Italiana
Ano
2015
Editora ou fonte
Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana, Serie Generale n. 3 del 5-1-2016
Tipo
Lei ou norma
Idioma
Italiano
Jurisdição
Italia
Licença
Dominio público

Citar esta obra

Governo della Repubblica Italiana (2015). Decreto legislativo 15 dicembre 2015, n. 212: attuazione della direttiva 2012/29/UE che istituisce norme minime in materia di diritti, assistenza e protezione delle vittime di reato. Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana, Serie Generale n. 3 del 5-1-2016.

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