Lei ou normaDownload livreItaliano
Decreto legislativo 28 agosto 2000, n. 274: disposizioni sulla competenza penale del giudice di pace, a norma dell'articolo 14 della legge 24 novembre 1999, n. 468
Governo della Repubblica Italiana · 2000
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Resumo
Decreto que fixa a competência penal do juiz de paz na Itália e seu procedimento. O juiz deve favorecer a conciliação entre as partes e, nos delitos puníveis mediante queixa, promove a conciliação na audiência, podendo valer-se da mediação de centros e estruturas públicas ou privadas do território. Prevê que o dito na conciliação não seja usado para decidir. Serve a quem estuda os antecedentes italianos de mediação e reparação no processo penal.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Governo della Repubblica Italiana
- Ano
- 2000
- Editora ou fonte
- Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana, n. 234 del 6-10-2000, Supplemento Ordinario n. 166
- Tipo
- Lei ou norma
- Idioma
- Italiano
- Jurisdição
- Italia
- Licença
- Dominio público