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Lei ou normaDownload livreItaliano

Decreto legislativo 28 agosto 2000, n. 274: disposizioni sulla competenza penale del giudice di pace, a norma dell'articolo 14 della legge 24 novembre 1999, n. 468

Governo della Repubblica Italiana · 2000

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Resumo

Decreto que fixa a competência penal do juiz de paz na Itália e seu procedimento. O juiz deve favorecer a conciliação entre as partes e, nos delitos puníveis mediante queixa, promove a conciliação na audiência, podendo valer-se da mediação de centros e estruturas públicas ou privadas do território. Prevê que o dito na conciliação não seja usado para decidir. Serve a quem estuda os antecedentes italianos de mediação e reparação no processo penal.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Governo della Repubblica Italiana
Ano
2000
Editora ou fonte
Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana, n. 234 del 6-10-2000, Supplemento Ordinario n. 166
Tipo
Lei ou norma
Idioma
Italiano
Jurisdição
Italia
Licença
Dominio público

Citar esta obra

Governo della Repubblica Italiana (2000). Decreto legislativo 28 agosto 2000, n. 274: disposizioni sulla competenza penale del giudice di pace, a norma dell'articolo 14 della legge 24 novembre 1999, n. 468. Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana, n. 234 del 6-10-2000, Supplemento Ordinario n. 166.

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