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Defensa del derecho a las comunicaciones en prisión: comentario a fallo de la Cámara de Apelación y Garantías en lo Penal de Mar del Plata
Diana Márquez · 2024
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Resumo
Comentário a uma resolução da Sala III da Cámara de Apelación y Garantías en lo Penal de Mar del Plata que revogou a sanção imposta a uma pessoa detida na Unidade Penal XV de Batán. O Servicio Penitenciario Bonaerense a havia sancionado e apreendido os equipamentos tecnológicos da cooperativa autogerida Liberté depois de ela participar de uma entrevista da TV Pública. O texto reconstrói o caso, os argumentos da Câmara —que se apoiou no protocolo provincial de uso de celulares e dispositivos— e seu alcance para o direito à comunicação das pessoas privadas de liberdade. Serve a defensoras, defensores e equipes de execução penal.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Márquez, Diana
- Ano
- 2024
- Editora ou fonte
- Revista Pensamiento Penal (ISSN 1853-4554), n.º 506, mayo de 2024, columna
- Tipo
- Artigo
- Idioma
- Espanhol
- Jurisdição
- Argentina, Provincia de Buenos Aires
- Licença
- Derechos reservados