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E. s/ robo simple en grado de tentativa (CCC 2969/2024/TO2)

Tribunal Oral en lo Criminal y Correccional N.º 25 de la Capital Federal · 2024

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Resumo

Duas pessoas foram acusadas de roubo simples tentado por tentar levar luminárias do Governo da Cidade. Outro tribunal oral já havia homologado a reparação integral em relação a uma delas, com acordo da promotoria; a outra havia tido uma suspensão do julgamento a prova que foi revogada por descumprimento. O Tribunal Oral n.º 25 decidiu que os efeitos dessa reparação alcançam também o segundo coautor e determinou o arquivamento definitivo (sobreseimiento) em seu favor. Apoiou-se em que o fato era patrimonial e sem violência, nos limites do art. 34 CPPF aplicados por analogia à reparação integral do art. 59, inc. 6, CP e em que a promotoria havia aceitado o instituto para o mesmo fato.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Tribunal Oral en lo Criminal y Correccional N.º 25 de la Capital Federal
Ano
2024
Editora ou fonte
Tribunal Oral en lo Criminal y Correccional N.º 25, CCC 2969/2024/TO2 (26/08/2024); copia del Ministerio Público de la Defensa
Tipo
Decisão judicial
Idioma
Espanhol
Jurisdição
Ciudad de Buenos Aires (Argentina), justicia nacional
Tribunal
Tribunal Oral en lo Criminal y Correccional N.º 25
Província ou estado
Ciudad de Buenos Aires
Data da sentença
26 de agosto de 2024
Processo
CCC 2969/2024/TO2
O que decidiu
Acolheu
Normas que aplica
Código Penal, art. 59 inc. 6
Ley 27.063 (CPPF), art. 34
Licença
Dominio público

Citar esta obra

Tribunal Oral en lo Criminal y Correccional N.º 25 de la Capital Federal (2024). E. s/ robo simple en grado de tentativa (CCC 2969/2024/TO2). Tribunal Oral en lo Criminal y Correccional N.º 25, CCC 2969/2024/TO2 (26/08/2024); copia del Ministerio Público de la Defensa.

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