El desarrollo de la justicia restaurativa en España y su prohibición en casos de violencia sexual y de género: reflexiones a partir de la LO 10/2022 y la nueva Ley Foral 4/2023 de Navarra
O desenvolvimento da justiça restaurativa na Espanha e sua proibição em casos de violência sexual e de gênero: reflexões a partir da LO 10/2022 e da nova Ley Foral 4/2023 de Navarra
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Resumo
Analisa a Ley Foral 4/2023 de Navarra, que regula a justiça restaurativa, a mediação e as práticas restaurativas comunitárias, e seus efeitos na comunidade foral e no resto da Espanha. Dedica uma seção à polêmica pela exclusão da violência sexual e de gênero, vinculada à leitura restritiva da Convenção de Istambul feita pelo legislador estatal na LO 10/2022. Com as evidências e normas disponíveis, sustenta que essa exclusão exige uma reflexão profunda. É útil para quem legisla, pesquisa ou aplica justiça restaurativa na Espanha.