G., T. A. s/ encubrimiento (expte. 1766/2013 STJSR)
Antártida e Islas del Atlántico Sur Superior Tribunal de Justicia de Tierra del Fuego · 2016
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Resumo
A juíza correcional rejeitou encaminhar ao Centro de Mediação um processo por favorecimento real (encubrimiento), porque o relatório de reincidência mostrava antecedentes da imputada, com apoio no parecer da promotoria. A defesa recorreu por cassação e sustentou que se confundiam a suspensão condicional do processo e a mediação. O Superior Tribunal deu provimento ao recurso, cassou essa parte da decisão e devolveu os autos para que fossem encaminhados ao Centro de Mediação. Interpretou que o art. 161 do Código Processual Penal (Ley 804), ao exigir que o caso seja passível de suspensão do julgamento a prova, remete apenas à escala penal do caso e não aos demais requisitos desse instituto.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Superior Tribunal de Justicia de Tierra del Fuego, Antártida e Islas del Atlántico Sur
- Ano
- 2016
- Editora ou fonte
- Superior Tribunal de Justicia de Tierra del Fuego, expte. 1766/2013 STJSR (27/04/2016); jueces Battaini y Sagastume; copia publicada por Pensamiento Penal
- Tipo
- Decisão judicial
- Idioma
- Espanhol
- Jurisdição
- Tierra del Fuego (Argentina), Superior Tribunal de Justicia
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justicia de Tierra del Fuego
- Província ou estado
- Tierra del Fuego
- Data da sentença
- 27 de abril de 2016
- Processo
- expte. 1766/2013 STJSR
- O que decidiu
- Acolheu
- Normas que aplica
- Código Procesal Penal de Tierra del Fuego (Ley 804), art. 161
- Licença
- Dominio público