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Decisão judicialDownload livre

G., T. A. s/ encubrimiento (expte. 1766/2013 STJSR)

Antártida e Islas del Atlántico Sur Superior Tribunal de Justicia de Tierra del Fuego · 2016

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Resumo

A juíza correcional rejeitou encaminhar ao Centro de Mediação um processo por favorecimento real (encubrimiento), porque o relatório de reincidência mostrava antecedentes da imputada, com apoio no parecer da promotoria. A defesa recorreu por cassação e sustentou que se confundiam a suspensão condicional do processo e a mediação. O Superior Tribunal deu provimento ao recurso, cassou essa parte da decisão e devolveu os autos para que fossem encaminhados ao Centro de Mediação. Interpretou que o art. 161 do Código Processual Penal (Ley 804), ao exigir que o caso seja passível de suspensão do julgamento a prova, remete apenas à escala penal do caso e não aos demais requisitos desse instituto.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Superior Tribunal de Justicia de Tierra del Fuego, Antártida e Islas del Atlántico Sur
Ano
2016
Editora ou fonte
Superior Tribunal de Justicia de Tierra del Fuego, expte. 1766/2013 STJSR (27/04/2016); jueces Battaini y Sagastume; copia publicada por Pensamiento Penal
Tipo
Decisão judicial
Idioma
Espanhol
Jurisdição
Tierra del Fuego (Argentina), Superior Tribunal de Justicia
Tribunal
Superior Tribunal de Justicia de Tierra del Fuego
Província ou estado
Tierra del Fuego
Data da sentença
27 de abril de 2016
Processo
expte. 1766/2013 STJSR
O que decidiu
Acolheu
Normas que aplica
Código Procesal Penal de Tierra del Fuego (Ley 804), art. 161
Licença
Dominio público

Citar esta obra

Superior Tribunal de Justicia de Tierra del Fuego, A. I. A. S. (2016). G., T. A. s/ encubrimiento (expte. 1766/2013 STJSR). Superior Tribunal de Justicia de Tierra del Fuego, expte. 1766/2013 STJSR (27/04/2016); jueces Battaini y Sagastume; copia publicada por Pensamiento Penal.

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