Judicial Restorative Justice and Domestic Violence in Brazil: Setting Problems and Challenges from the Field

Do que trata

Este artigo analisa a aplicação de práticas de justiça restaurativa em casos de violência doméstica dentro do Poder Judiciário do Brasil, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2010. As autoras discutem seus riscos e possibilidades a partir de estudos empíricos realizados no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pioneiro no uso dessas práticas. Dirige-se a quem pesquisa, desenha ou aplica programas restaurativos, especialmente no âmbito da Lei Maria da Penha. Seu enfoque é crítico e feminista: examina o protagonismo judicial, as referências culturais importadas dos círculos e o modo como as mulheres vivenciam essas intervenções. Conclui que as práticas são residuais, não alteram o modelo tradicional e reclama um debate amplo antes de ampliá-las.

Índice comentado

• Introduction (Introdução). Apresenta dados sobre violência contra as mulheres e feminicídios na América Latina e no Brasil, com ênfase nas mulheres negras. Assinala a escassez de juizados exclusivos de violência doméstica e o impulso do CNJ à mediação, à conciliação e à justiça restaurativa sem uma avaliação adequada.
• Restorative Justice and Domestic Violence: An Open Debate (Justiça restaurativa e violência doméstica: um debate aberto). Revisa o conceito de justiça restaurativa como noção aberta e em construção. Compara brevemente experiências na Nova Zelândia, Áustria, Canadá e Portugal, onde a possibilidade do encontro restaurativo em violência doméstica foi revogada em 2015.
• ‘Brazilian Restorativism’: The Protagonism of the Judicial System in the Institutionalisation of Restorative Practices («Restaurativismo brasileiro»: o protagonismo do sistema judicial na institucionalização das práticas restaurativas). Reconstrói a trajetória desde os projetos-piloto de 2005 até as Resoluções 125/2010 e 225/2016 do CNJ, com a influência de Kay Pranis e dos círculos de construção de paz. Resume um levantamento do CNJ de 2019 sobre as iniciativas existentes nos tribunais.
• Risks and Challenges in the Application of Restorative Justice in Cases of Domestic Violence (Riscos e desafios da aplicação da justiça restaurativa em casos de violência doméstica). Discute a ideia de recompor famílias, os estereótipos sobre as vítimas, a formação genérica de facilitadores e facilitadoras e a autorreferência judicial no desenho da política. Reúne objeções de profissionais e a proposta de pensar a reparação como reconstrução da própria história.
• The Pioneering Experience of Restorative Justice for the 21st Century and the Inclusion of Domestic Violence in Rio Grande do Sul State (A experiência pioneira da Justiça Restaurativa para o Século XXI e a inclusão da violência doméstica no estado do Rio Grande do Sul). Descreve a institucionalização do programa do tribunal gaúcho e sua extensão a juizados de violência doméstica. Sintetiza pesquisas sobre círculos em São Leopoldo e Novo Hamburgo que alertam para a seleção de casos pelo juiz ou pela juíza, o convite vivido como obrigação e materiais que reforçam estereótipos de gênero.
• Final Considerations (Considerações finais). Sustenta que a justiça restaurativa judicial brasileira segue sendo residual, pouco compreendida e centrada no juiz ou na juíza. Propõe uma discussão com movimentos sociais e com as mulheres para construir um modelo democrático compatível com a legislação sobre violência doméstica.
• References (Referências). Reúne a bibliografia citada, com fontes brasileiras, normativa do CNJ e estudos internacionais sobre justiça restaurativa e violência de gênero.

Ideias centrais

• No Brasil a justiça restaurativa é judicial: é financiada, implementada e regulada pelo próprio Poder Judiciário, longe de sua origem comunitária.
• A expansão dessas práticas em violência doméstica responde a decisões institucionais do CNJ mais do que a evidências sobre seus resultados.
• Os estudos empíricos revisados mostram que as práticas são residuais e não modificam o modelo penal tradicional.
• As mulheres tendem a vivenciar os círculos como terapia ou reconciliação do casal, não como instâncias de responsabilização e reparação do dano.
• Quando o encaminhamento é decidido pelo juiz ou pela juíza em uma audiência, a voluntariedade de mulheres em situação de vulnerabilidade fica em dúvida.
• O modelo de círculos importado recorre a referências culturais alheias à história latino-americana e brasileira e pode reproduzir estereótipos de gênero.
• A finalidade não deveria ser o perdão nem a paz familiar, mas responder às necessidades concretas de cada vítima.
• As autoras pedem uma discussão ampla, com participação de movimentos sociais e das mulheres, antes de consolidar o modelo.

Para que serve na prática

• Que riscos é preciso considerar antes de oferecer um círculo em um caso de violência doméstica?
• Como assegurar que o convite a um processo restaurativo não seja vivido como uma obrigação?
• Que filtros convém estabelecer para decidir se um conflito pode ser encaminhado à justiça restaurativa?
• O que revisar nos materiais e na formação de facilitadores e facilitadoras para não reforçar estereótipos de gênero?
• Que lições deixam as experiências de outros países sobre a necessidade de avaliar e monitorar esses programas?

Termos-chave

justiça restaurativa judicial, violência doméstica, violência de gênero, Lei Maria da Penha, Conselho Nacional de Justiça, Resolução 225/2016, círculos de construção de paz, revitimização, voluntariedade, responsabilização, reparação do dano, Rio Grande do Sul, restaurativismo brasileiro