Jurisdicción Especial para la Paz, Lineamientos complementarios en materia de sanción propia y trabajos, obras y actividades con contenido reparador-restaurador (TOAR)
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Resumo
A Sección de Reconocimiento complementa os lineamientos de 2020 com respostas a perguntas sobre a sanção própria (sanción propia), ao ativar sua competência de julgamento e sanção. Parte de que o modelo de justiça restaurativa tem como eixo os direitos das vítimas à verdade, à justiça, à reparação e à não repetição. Sustenta que não é necessário outro instrumento para dosar a sanção, porque os critérios estão no artigo 134 da Ley 1957 de 2019: grau e prontidão da verdade, gravidade da conduta, nível de participação e compromissos de reparação. Serve a quem formula ou avalia sanções próprias e TOAR.
JEP, Tribunal para la Paz, Sección de Primera Instancia para casos de Reconocimiento de Verdad y Responsabilidad, lineamientos aprobados el 02 y 09/11/2023
Tipo
Guia ou manual
Idioma
Espanhol
Jurisdição
Colombia
Licença
Dominio público
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