Jurisdicción Especial para la Paz, Lineamientos en materia de sanción propia y trabajos, obras y actividades con contenido reparador-restaurador (TOAR)
Jurisdicción Especial para la Paz · 2020
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Resumo
Documento de orientação adotado pela Sección de Reconocimiento de Verdad y Responsabilidad da Jurisdicción Especial para la Paz (JEP). Apresenta as características da sanção própria (sanción propia) segundo a lei e a jurisprudência, e os requisitos e momentos para apresentar trabalhos, obras e atividades com conteúdo reparador-restaurador (TOAR): como contribuição aos direitos das vítimas dentro do regime de condicionalidade, de forma antecipada para serem considerados no desconto da sanção, ou como consequência de sua imposição. Descreve a rota de elaboração do projeto de sanção, sua imposição e o monitoramento. Esclarece que não são normas jurídicas. Serve a comparecentes, vítimas e equipes de defesa que formulam TOAR.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Jurisdicción Especial para la Paz
- Ano
- 2020
- Editora ou fonte
- JEP, Tribunal para la Paz, Sección de Reconocimiento de Verdad y Responsabilidad, lineamientos adoptados en sesión del 14/04/2020
- Tipo
- Guia ou manual
- Idioma
- Espanhol
- Jurisdição
- Colombia
- Licença
- Dominio público