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Jurisdicción Especial para la Paz, Lineamientos en materia de sanción propia y trabajos, obras y actividades con contenido reparador-restaurador (TOAR)

Jurisdicción Especial para la Paz · 2020

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Resumo

Documento de orientação adotado pela Sección de Reconocimiento de Verdad y Responsabilidad da Jurisdicción Especial para la Paz (JEP). Apresenta as características da sanção própria (sanción propia) segundo a lei e a jurisprudência, e os requisitos e momentos para apresentar trabalhos, obras e atividades com conteúdo reparador-restaurador (TOAR): como contribuição aos direitos das vítimas dentro do regime de condicionalidade, de forma antecipada para serem considerados no desconto da sanção, ou como consequência de sua imposição. Descreve a rota de elaboração do projeto de sanção, sua imposição e o monitoramento. Esclarece que não são normas jurídicas. Serve a comparecentes, vítimas e equipes de defesa que formulam TOAR.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Jurisdicción Especial para la Paz
Ano
2020
Editora ou fonte
JEP, Tribunal para la Paz, Sección de Reconocimiento de Verdad y Responsabilidad, lineamientos adoptados en sesión del 14/04/2020
Tipo
Guia ou manual
Idioma
Espanhol
Jurisdição
Colombia
Licença
Dominio público

Citar esta obra

Jurisdicción Especial para la Paz (2020). Jurisdicción Especial para la Paz, Lineamientos en materia de sanción propia y trabajos, obras y actividades con contenido reparador-restaurador (TOAR). JEP, Tribunal para la Paz, Sección de Reconocimiento de Verdad y Responsabilidad, lineamientos adoptados en sesión del 14/04/2020.

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