Jurisdicción Especial para la Paz, Sentencia interpretativa TP-SA-SENIT 1 de 2019: beneficios provisionales, régimen de condicionalidad y participación de víctimas
Jurisdicción Especial para la Paz, Sentencia interpretativa TP-SA-SENIT 1 de 2019: benefícios provisórios, regime de condicionalidade e participação das vítimas
Jurisdicción Especial para la Paz · 2019
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Resumo
Primeira sentença interpretativa da Sección de Apelación, solicitada pela Sala de Definición de Situaciones Jurídicas. Responde quando podem ser concedidos benefícios provisórios, como são tramitados e que lugar têm as vítimas, que são notificadas desde que a Sala assume o conhecimento e podem se manifestar sobre o pedido e sobre as medidas restaurativas. Define que o programa de contribuições de quem comparece é avaliado com padrões de justiça dialógica e restaurativa, em uma fase preliminar e outra de interação com as vítimas. Serve a quem intervém perante a Jurisdicción Especial para la Paz (JEP) e a quem estuda o regime de condicionalidade.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Jurisdicción Especial para la Paz
- Ano
- 2019
- Editora ou fonte
- JEP, Tribunal para la Paz, Sección de Apelación, sentencia interpretativa TP-SA-SENIT 1 de 2019, 03/04/2019; decisión colegiada
- Tipo
- Decisão judicial
- Idioma
- Espanhol
- Jurisdição
- Colombia
- Tribunal
- Jurisdicción Especial para la Paz, Tribunal para la Paz, Sección de Apelación
- Data da sentença
- 3 de abril de 2019
- Processo
- TP-SA-SENIT 1 de 2019, radicado 20183350080023
- O que decidiu
- Outro
- Licença
- Dominio público