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Jurisdicción Especial para la Paz, Sentencia interpretativa TP-SA-SENIT 1 de 2019: beneficios provisionales, régimen de condicionalidad y participación de víctimas

Jurisdicción Especial para la Paz, Sentencia interpretativa TP-SA-SENIT 1 de 2019: benefícios provisórios, regime de condicionalidade e participação das vítimas

Jurisdicción Especial para la Paz · 2019

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Resumo

Primeira sentença interpretativa da Sección de Apelación, solicitada pela Sala de Definición de Situaciones Jurídicas. Responde quando podem ser concedidos benefícios provisórios, como são tramitados e que lugar têm as vítimas, que são notificadas desde que a Sala assume o conhecimento e podem se manifestar sobre o pedido e sobre as medidas restaurativas. Define que o programa de contribuições de quem comparece é avaliado com padrões de justiça dialógica e restaurativa, em uma fase preliminar e outra de interação com as vítimas. Serve a quem intervém perante a Jurisdicción Especial para la Paz (JEP) e a quem estuda o regime de condicionalidade.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Jurisdicción Especial para la Paz
Ano
2019
Editora ou fonte
JEP, Tribunal para la Paz, Sección de Apelación, sentencia interpretativa TP-SA-SENIT 1 de 2019, 03/04/2019; decisión colegiada
Tipo
Decisão judicial
Idioma
Espanhol
Jurisdição
Colombia
Tribunal
Jurisdicción Especial para la Paz, Tribunal para la Paz, Sección de Apelación
Data da sentença
3 de abril de 2019
Processo
TP-SA-SENIT 1 de 2019, radicado 20183350080023
O que decidiu
Outro
Licença
Dominio público

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Jurisdicción Especial para la Paz (2019). Jurisdicción Especial para la Paz, Sentencia interpretativa TP-SA-SENIT 1 de 2019: beneficios provisionales, régimen de condicionalidad y participación de víctimas. JEP, Tribunal para la Paz, Sección de Apelación, sentencia interpretativa TP-SA-SENIT 1 de 2019, 03/04/2019; decisión colegiada.

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