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Jurisdicción Especial para la Paz, Sentencia interpretativa TP-SA-SENIT 8 de 2025: obligación de los comparecientes de contribuir a la reparación de las víctimas en el régimen de condicionalidad estricto

Jurisdicción Especial para la Paz, Sentencia interpretativa TP-SA-SENIT 8 de 2025: obrigação de quem comparece de contribuir para a reparação das vítimas no regime de condicionalidade estrita

Jurisdicción Especial para la Paz · 2025

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Resumo

A Sección de Apelación resolve recursos de representantes de vítimas e do Ministerio Público contra resoluções da Sala de Definición de Situaciones Jurídicas que vincularam comparecentes não selecionados do Caso 03 ao trabalho, obra ou atividade com conteúdo reparador-restaurador (TOAR) exploratório «Restaurándonos», depois «Siembras de Vida». Fixa critérios para exigir e graduar as contribuições para a reparação no regime de condicionalidade estrita: estimar o dano, guardar proporção com ele e garantir a participação efetiva das vítimas em seu desenho e acompanhamento. Ordena avaliar de novo cada situação. Serve a quem intervém perante a JEP e a quem estuda os TOAR.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Jurisdicción Especial para la Paz
Ano
2025
Editora ou fonte
JEP, Tribunal para la Paz, Sección de Apelación, sentencia interpretativa TP-SA-SENIT 8 de 2025, 30/04/2025; decisión colegiada con salvamento parcial
Tipo
Decisão judicial
Idioma
Espanhol
Jurisdição
Colombia
Tribunal
Jurisdicción Especial para la Paz, Tribunal para la Paz, Sección de Apelación
Data da sentença
30 de abril de 2025
Processo
TP-SA-SENIT 8 de 2025, expediente Legali 0000195-37.2024.0.00.0001 (Caso 03)
O que decidiu
Acolheu em parte
Licença
Dominio público

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Jurisdicción Especial para la Paz (2025). Jurisdicción Especial para la Paz, Sentencia interpretativa TP-SA-SENIT 8 de 2025: obligación de los comparecientes de contribuir a la reparación de las víctimas en el régimen de condicionalidad estricto. JEP, Tribunal para la Paz, Sección de Apelación, sentencia interpretativa TP-SA-SENIT 8 de 2025, 30/04/2025; decisión colegiada con salvamento parcial.

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