Jurisdicción Especial para la Paz, Sentencia interpretativa TP-SA-SENIT 8 de 2025: obligación de los comparecientes de contribuir a la reparación de las víctimas en el régimen de condicionalidad estricto
Jurisdicción Especial para la Paz, Sentencia interpretativa TP-SA-SENIT 8 de 2025: obrigação de quem comparece de contribuir para a reparação das vítimas no regime de condicionalidade estrita
Jurisdicción Especial para la Paz · 2025
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Resumo
A Sección de Apelación resolve recursos de representantes de vítimas e do Ministerio Público contra resoluções da Sala de Definición de Situaciones Jurídicas que vincularam comparecentes não selecionados do Caso 03 ao trabalho, obra ou atividade com conteúdo reparador-restaurador (TOAR) exploratório «Restaurándonos», depois «Siembras de Vida». Fixa critérios para exigir e graduar as contribuições para a reparação no regime de condicionalidade estrita: estimar o dano, guardar proporção com ele e garantir a participação efetiva das vítimas em seu desenho e acompanhamento. Ordena avaliar de novo cada situação. Serve a quem intervém perante a JEP e a quem estuda os TOAR.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Jurisdicción Especial para la Paz
- Ano
- 2025
- Editora ou fonte
- JEP, Tribunal para la Paz, Sección de Apelación, sentencia interpretativa TP-SA-SENIT 8 de 2025, 30/04/2025; decisión colegiada con salvamento parcial
- Tipo
- Decisão judicial
- Idioma
- Espanhol
- Jurisdição
- Colombia
- Tribunal
- Jurisdicción Especial para la Paz, Tribunal para la Paz, Sección de Apelación
- Data da sentença
- 30 de abril de 2025
- Processo
- TP-SA-SENIT 8 de 2025, expediente Legali 0000195-37.2024.0.00.0001 (Caso 03)
- O que decidiu
- Acolheu em parte
- Licença
- Dominio público