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Justiça restaurativa: acordos e cooperação

Samyle Regina Matos Oliveira e Selma Pereira de Santana · 2022

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Obra com licença aberta: você pode lê-la e baixá-la aqui.

Resumo

Sostiene que la Resolución 225/2016 del CNJ, en su art. 3, inciso III, amplía las posibilidades de aplicar la justicia restaurativa. Plantea que el acuerdo que surge de un proceso restaurativo es un negocio jurídico que puede producir efectos entre juzgados cooperantes, en el marco de la cooperación judicial nacional prevista por la Resolución 350/2020. Sirve a magistrados, magistradas y equipos judiciales que articulan procesos restaurativos entre distintos juzgados.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Oliveira, Samyle Regina Matos; Santana, Selma Pereira de
Ano
2022
Editora ou fonte
Revista Brasileira de Políticas Públicas, vol. 11, n.º 3, 2022
Tipo
Artigo
Idioma
Português
Jurisdição
Brasil
Licença
CC BY
DOI
10.5102/rbpp.v11i3.7396

Citar esta obra

Oliveira, S. R. M. e Santana, S. P. (2022). Justiça restaurativa: acordos e cooperação. Revista Brasileira de Políticas Públicas, vol. 11, n.º 3, 2022. https://doi.org/10.5102/rbpp.v11i3.7396

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