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Lei n.º 13.140, de 26 de junho de 2015: dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública

República Federativa do Brasil · 2015

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Resumo

Ley federal de mediación de Brasil. Define la mediación como la actividad técnica de una tercera persona imparcial y sin poder de decisión que ayuda a las partes a encontrar soluciones consensuadas, y fija sus principios: imparcialidad, igualdad entre las partes, oralidad, informalidad, autonomía de la voluntad, búsqueda del consenso, confidencialidad y buena fe. Regula la mediación extrajudicial y la judicial, los requisitos para actuar como mediador o mediadora, la confidencialidad y la autocomposición de conflictos en los que es parte la administración pública. Su artículo 42 la extiende, en lo que corresponda, a otras formas consensuales, como las mediaciones comunitarias y escolares.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
República Federativa do Brasil
Ano
2015
Editora ou fonte
Diário Oficial da União, Seção 1, 29/6/2015, p. 4
Tipo
Lei ou norma
Idioma
Português
Jurisdição
Brasil
Licença
Dominio público

Citar esta obra

República Federativa do Brasil (2015). Lei n.º 13.140, de 26 de junho de 2015: dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Diário Oficial da União, Seção 1, 29/6/2015, p. 4.

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